Direitos Autorais

copyright (1)O Direito Autoral está regulamentado pela Lei 9.610/98 e protege a relação entre o criador e sua obra, e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc.

 A proteção dos direitos autorais nasce com sua criação, ou seja, uma obra, ou uma criação intelectual, não precisa estar registrada para ter seus direitos protegidos, no entanto o registro serve para assegurar e comprovar a autoria em casos de provar a prioridade em casos de plágios ou cópia indevida.

 A proteção dos direitos autorais tem por objetivo assegurar os Direitos Morais e Direitos Patrimoniais, a saber:

Direitos Morais: São intransferíveis e irrenunciáveis, o autor pode pleitear:

  • Direitos de ter o reconhecimento sobre a criação, é o direito do criador de ter seu nome mencionado quando a obra for utilizada.
  • Direito de manutenção da integridade da obra, é o direito de rejeitar modificações, ou, ainda, a utilizações em contextos que possam causar prejuízos à reputação ou à honra do autor.

 Direitos Patrimoniais: Estes direitos podem ser transferidos ou cedidos à outras pessoas, às quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações.

  • Direitos de uso e usufruto comercial, que permite ao titular obter retorno financeiro do uso e da exploração da obra.

Pode ainda autorizar ou proibir terceiros nos seguintes atos em relação à sua obra: Reproduzir; Distribuir; Interpretar e executar publicamente; Transmitir e comunicar ao publico via rádio, TV, internet; Tradução em outras línguas e adaptação e criação de obras derivadas.

O registro é emitido pelo Escritório de Direitos Autorais – EDA, Escola de Belas Artes – EAB ou pela Fundação Biblioteca Nacional – FNB. O processo de registro leva cerca de 90 dias e os direitos adquiridos são válidos por toda a vida do(s) autor(es) e mais 70 anos após seu falecimento.

Nós do GRUPO MERCOSUL, empenhados em proteger e garantir os seus direitos, conta com os profissionais qualificados para dar toda orientação e suporte sobre estes e outros assuntos relativos à proteção dos direitos à propriedade intelectual e industrial.

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