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Grupo Mercosul Marcas e Patentes

Licenciamento de Marcas

Obtendo o registro, a empresa pode notificar ou mover ação judicial para impedir que terceiros utilizem sua marca. E caso outra empresa queira utilizar a marca do seu cliente, este poderá, por intermédio de nossa assessoria, negociar o licenciamento de uso de marca mediante uma remuneração mensal.

SEÇÃO IV – DA LICENÇA DE USO

Art. 139 – O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.

Parágrafo único – O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos.

Art. 140 – O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.

Parágrafo 1o.- A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

Parágrafo 2o.- Para efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI.

Art. 141 – Da decisão que indeferir a averbação do contrato de licença cabe recurso

 

Para maiores informações a respeito de procedimentos, preencha o formulário abaixo: