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Grupo Mercosul Marcas e Patentes

Registro de Contratos

 

As transferências temporárias de direitos que envolvam o uso de Marcas, Patentes, Know How ou Tecnologia, deverão ser feitas mediante contratos indicando claramente seu objeto, a remuneração ou os “royalties”, os prazos de vigência e de execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e condições de contratação.

Estes contratos deverão ser averbados junto ao INPI para que as partes possam exercer os seus direitos.

TIPOS DE CONTRATOS AVERBADOS PELO INPI

 

Uso de marcas

Contratos que objetivam o licenciamento de uso de marca registrada ou pedidos de registros depositados junto ao INPI. Esses contratos deverão indicar o número e a marca registrada e/ou depositada, devendo respeitar a legislação vigente.

Exploração de Patentes

São contratos que objetivam o licenciamento de patente concedida ou pedido de patente depositado junto ao INPI. Esses contratos deverão indicar o número e o título da patente e/ou pedido de patente devendo respeitar a legislação vigente.

Fornecimento de Tecnologia

Contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos não patenteados. Esses contratos deverão indicar com clareza os produtos e/ou processos desse objeto.

Prestação de serviços de Assistência Técnica e Científica

Contratos que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos, destinados à execução de prestação de serviços especializados.

Franquia

Contratos que objetivam a prestação de serviços, transferência de tecnologia, transmissão de padrões operacionais e outros aspectos, além do uso de marcas.

 

Para maiores informações a respeito de procedimentos, preencha o formulário abaixo: